sexta-feira, 22 de maio de 2020

Algoritmos enviesados nas redes sociais/internet funcionam como censura, contrariam a Constituição e devem ser abolidos pelo STF


Algoritmos enviesados nas redes sociais/internet funcionam como censura, contrariam a Constituição e devem ser abolidos pelo STF

 

 

Algoritmo enviesado:

Vieses dos algoritmos são próteses tecnológicas de manipulação e

controle social do poder financeiro e político.

 

Incensados por incautos, os algoritmos não são neutros, têm vieses inscritos em suas instruções por engenheiros computacionais e funcionam como instrumentos de direcionamento deliberado nas redes sociais/internet, restringindo parcial ou totalmente o direito garantido no Artigo 5º da Constituição.

O artigo 5º, inciso IV, assegura serlivre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. No entanto a manifestação de pensamento cerceada pelo poder econômico sofre censura pela introdução de códigos de instruções com interesse em privilegiar perspectivas determinadas em detrimento de outras.
Nesse sentido, o poder do dinheiro se fez presente e prevaleceu no golpe de Estado de 2016 (impeachment sem crime de responsabilidade), nas antirreformas trabalhista e previdenciária, na disseminação de fake news e impulsionamentos ilegais na campanha da chapa bolsonaro/mourão (que aguarda decisão sobre o cumprimento da lei pelo TSE), na colossal desinformação resoluta, anticientífica (“É apenas uma gripezinha”), desumana (“E daí?”) e no suporte financeiro-publicitário de empresas públicas e privadas em sítios na internet especializados em divulgar fake news para desvirtuar os fatos e ludibriar pessoas ignorantes, levando-as a legitimar e privilegiar o ideário de extrema-direita no Brasil.
O mesmo artigo 5º, em seu inciso X, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Entretanto os aparatos tecnológicos — notebooks, smartphones etc. — são capazes de rastrear, coletar dados e esmiuçar informações e sentimentos da intimidade das pessoas, que ingenuamente concedem licenças generalizadas para esse acesso, desconhecendo as reverberações em suas vidas privada e como cidadão.
Por sua vez, o Artigo 220 reforça a ideia de que a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Como se deduz do afirmado anteriormente, o funil tecnológico habilitando ou impedindo a circulação está em dessintonia com o texto constitucional.
Em seu parágrafo 1º, o artigo 220 não permite o “embaraço à plena liberdade de informação”, assegurando a livre discussão e visões de mundo. É mister observar que fake news (produção e circulação) não estão amparadas pelos preceitos da Carta Magna, pois aquelas atropelam a verdade e violam direitos fundamentais assegurados nesta.
Assim, as próteses tecnológicas das fake news também devem ser combatidas com determinação, razão pela qual a utilização de robôs enviesados nas redes sociais/internet distorcem fatos e fomentam fanatismos, anticientificidade e psicopatologias severas (terraplanismo, movimentos antivacinas, pessoas contrárias à lei da gravidade, defensores da existência de gelo no núcleo do Sol, pessoas irresponsáveis e inabilitadas e sem respaldo em pesquisas receitando indiscriminadamente cloroquina, águas “milagrosas” como panaceias e outros medicamentos, além de uma série interminável de desatinos sem amparo nem comprovação). E, o que é pior, o ataque fascista sem tréguas ao que restou de democracia no país.
Portanto o § 2º, ao vedar “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, claramente não agasalha, sob o pretexto da liberdade de expressão”, o contrabando de fake news e seus efeitos deletérios e criminosos na percepção das pessoas e na totalidade de sua existência.
E o § 3º, em seu inciso II, afirma que compete à lei federal “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”. Por similaridade, depreende-se que também deveriam existir formas para assegurar a defesa contra a propagação de fake news e congêneres despejados no mundo virtual e que desembocam no mundo real com efeitos deletérios “de grandes proporções.
Por essas razões, saldamos as iniciativas contrárias à monetização de sítios de internet construídos para alastrar fake news, no sentido de arguir ofensas aos direitos e trazer um mínimo de convivência civilizatória na sociedade.
Entretanto, não podemos ficar confinados nessa luta no varejo (os sítios de fake news onde aparecem os anúncios), sendo fundamental questionar também no atacado os grandes conglomerados Google, Facebook, Twitter e outros que distribuem e monetizam anúncios em veículos supostamente jornalísticos, mas que na realidade produzem discursos de ódio e a obliteração massificada da compreensão das pessoas em todo o mundo.
A infestação de fake news por veículos descomprometidos com os fatos e apenas interessados em falsificar a realidade para prejudicar a grande maioria da população, em um momento tão grave como o da pandemia de Covid-19, é igualmente danosa e reclama a urgente defesa de direitos afiançados na Constituição.
Vamos acompanhar e ficar atentos para evitar que as iniciativas de Sleeping Giants Brasil @slpng_giants_pt e semelhantes não sejam uma armadilha que venham “justificar”, no passo seguinte, uma perseguição aos blogs independentes progressistas e de esquerda, que travam batalhas hercúleas com a mídia corporativa.
Sob pretextos diversos para acusar aleatoriamente aqueles que não produzem fake news, os agentes do poder financeiro podem submeter à censura, ainda mais profunda, os contrários ao neoliberalismo — observem a inexistência de dissenso e o uso da forma coral nos convidados/especialistas para comentar matérias na mídia corporativa —, bem como reforçar de maneira mais intensa o contínuo macarthismo tupiniquim (ódio à política, acossamento e desmoralização sistemáticas ao PT e demais partidos de esquerda, uso de golpes de Estado como atalho ao poder negado pelas urnas) em atendimento aos interesses do grande capital.

 

Constituição Federal

Artigo 5o, inciso IV:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


Artigo 220, parágrafos 1º, 2º e 3º:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.


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