quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Marco Aurélio manda cumprir a Constituição e Lula deve ser solto #LulaLivre

Marco Aurélio manda cumprir a Constituição e

Lula deve ser solto


#LulaLivre
Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar ao pedido de ADC do PCdoB sobre pessoas presas em 2ª instância sem o trânsito em julgado, e reconheceu que se deve obedecer a Constituição, ordenando a soltura imediata delas.

O ex-presidente Lula, preso político há 257 dias, também é beneficiado pela decisão.


Advogados de Lula

Pedido de Alvará de soltura de Lula


EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL
FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR.

Execução Penal Provisória n° 5014411-33.2018.4.04.7000
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado nos autos da
execução em epígrafe, que tramita por esse Juízo, por seus advogados que esta
subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
expedição imediata de ALVARÁ DE SOLTURA diante da decisão liminar
proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO
nos seguintes termos (doc. anexo):

"(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição
Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de
execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em
julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame
de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente
enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto
este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar
quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem."
Considerando-se que o Peticionário claramente encontra-se
enquadrado na moldura fática delineada no decisum, ou seja, (i) em execução açodada
da pena privativa de liberdade, em razão de condenação não transitada em julgado e
(ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no
art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato
cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte.

Ademais, o Peticionário requer a dispensa do exame de corpo de
delito.

Termos em que,

Pede deferimento.
De São Paulo (SP) para Curitiba (PR), 19 de dezembro de 2018.



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