domingo, 9 de setembro de 2018

General Eduardo Villas Boas ignora direito internacional e interno, e se imiscui em assuntos civis fora de sua competência e sem fundamentos constitucionais


General Eduardo Villas Boas ignora direito internacional e interno, e se imiscui em assuntos civis fora de sua competência e sem fundamentos constitucionais


Respeite a Constituição: Vale o escrito, general.

O general Eduardo Villas Boas, comandante do Exército, perdeu mais uma oportunidade de praticar o sábio e salutar silêncio.
Poderia evitar passar vergonha ao tecer considerações sobre assuntos pelos quais demonstra ignorância constrangedora, tanto em relação ao Direito internacional quanto à internalização dele por meio de decisão do Congresso Nacional.
Segundo entrevista dada a Tania Monteiro, do jornal O Estado de S. Paulo, Villas Boas teria afirmado que a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU seria “tentativa de invasão da soberania nacional”.
Peculiar forma de se conceber o que venha a ser “soberania nacional”.
Indagamos se a entrega do Pré sal pelo (des)governo golpista de Temer seria resguardar a “soberania”?
Perguntamos se a entrega da Base de Alcântara pelo (des)governo golpista de Temer seria respeitar a “soberania”?
Inquirimos se a entrega da Embraer, da Eletrobras etc. ao capital estrangeiro e suas marionetes internas pelo (des)governo golpista de Temer seria venerar a “soberania”?
Insistimos se a vigência do “Com o Supremo, com tudo” seria acatar a “soberania”?
Será que a atribuição constitucional das Forças Armadas de “defesa da Pátria” está sendo efetivamente cumprida?

Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.



Caberia ponderar ainda sobre inúmeras outras reais afrontas à soberania nacional.
Mas isso requer sobriedade e o restrito respeito às esferas constitucionais de competência. Além de entender o fato, reconhecido mundialmente, de vivermos em Estado de Exceção decorrente do golpe midiático-parlamentar-jurídico de 2016.




Nota do Partido dos Trabalhadores:

O Partido dos Trabalhadores convoca as forças democráticas do país a repudiar declarações de cunho autoritário e inconstitucional do comandante do Exército divulgadas pela imprensa neste domingo.

A entrevista do general Villas Boas é o mais grave episódio de insubordinação de uma comandante das Forças Armadas ao papel que lhes foi delimitado, pela vontade soberana do povo, na Constituição democrática de 1988.

É uma manifestação de caráter político, de quem pretende tutelar as instituições republicanas. No caso específico, o Poder Judiciário, que ainda examina recursos processuais legítimos em relação ao ex-presidente Lula.

É muito grave que um comandante com alta responsabilidade se arrogue a interferir diretamente no processo eleitoral, algo que as Forças Armadas não faziam desde os sombrios tempos da ditadura.

Depois de dizer quem pode ou não pode ser candidato, de interpretar arbitrariamente a lei e a Constituição o que mais vão querer? Decidir se o eleito toma posse? Indicar o futuro presidente à revelia do povo? Mudar as leis para que o eleitor não possa decidir livremente? O Brasil já passou por isso e não quer voltar a este passado sombrio.

A Constituição diz claramente que as Forças Armadas só podem atuar por determinação expressa de um dos poderes da República, legitimados pelo estado de direito democrático, e nunca a sua revelia ou, supostamente, para corrigi-los.

A sociedade brasileira lutou tenazmente para reconstruir a democracia no país, com o sacrifício de muitas vidas, após o golpe civil e militar de 1964, que acabou conduzindo o país a um regime ditatorial nefasto para o povo e desmoralizante para as Forças Armadas.

A democracia e o estado de direito não admitem tutela alguma, pois se sustentam na soberania do voto popular.

Um governo legítimo, comprometido com o futuro do país, já teria chamado o general Villas Boas a retratar suas declarações de cunho autoritário e tomado as medidas necessárias para afirmar o poder civil e republicano.

Como se trata de um governo nascido de um golpe, decadente e repudiado pela quase totalidade da população, não lhe resta qualquer autoridade para impor a ordem constitucional aos comandos militares.

Compete ao povo e aos democratas do país denunciar e reagir diante de um episódio que só faz agravar a grave crise social, política e econômica do país.

O Brasil precisa urgentemente de mais democracia, não menos, para retomar o caminho da paz e do desenvolvimento com inclusão social.

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PT

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