sábado, 19 de outubro de 2013

Tortura não prescreve. Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis


"Tortura não prescreve."
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, 
afirma que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis
Tortura é crime!
É imprescritível!

OAB ingressará com nova ação no Supremo para rever Lei da Anistia

Por LUCAS FERRAZ e SEVERINO MOTTA

Com o apoio das Comissões da Verdade existentes no país e entidades de direitos humanos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma nova ação questionando a Lei da Anistia.

O objetivo é utilizar uma nova argumentação para tentar anular a legislação em vigor, que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura (1964-85).

"A ação será formalizada em reunião do conselho federal da entidade no próximo dia 11", afirmou à Folha Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB.

Desde que o Supremo julgou em abril de 2010 uma outra ação da OAB que questionava a Lei da Anistia, pelo menos três novos fatos surgiram e serão usados como argumentos favoráveis ao reexame do tema. O último deles, na semana passada.

Em decisão inédita, o Ministério Público Federal se manifestou num pedido de extradição referente a um policial argentino, buscado em seu país por crimes de lesa humanidade, argumentando que "a pretensão punitiva não está prescrita nem na Argentina nem no Brasil".

O parecer, inédito, foi assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e mudou entendimento de seus dois antecessores, Roberto Gurgel e Antonio Fernando de Souza.

Há ainda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e 74.

A sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas mortes e ressalta que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir a investigação de crimes do período.

Houve nesses anos, também, mudança na composição do STF, que ainda não concluiu o julgamento da Anistia: faltam ser analisados os embargos de declaração.

Três dos sete ministros da corte que decidiram pela manutenção da legislação, por considerá-la "bilateral" e fruto de um acordo político (feito sob ditadura, em 79) resultado de um "amplo debate" no país, já deixaram a Corte.

Um dos novatos, Luís Roberto Barroso, comentou durante sua sabatina ao cargo, em junho, que o julgamento da Lei da Anistia poderia ser revisto. Meses antes, Joaquim Barbosa, presidente do STF, disse o mesmo, argumento que a composição do tribunal passara por alterações.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/10/1359065-oab-ingressara-com-nova-acao-no-supremo-para-rever-lei-da-anistia.shtml


Procurador diz que crime de tortura não prescreve

Em posicionamento surpreendente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis.

Pelo novo entendimento da cúpula do Ministério Público Federal, os militares e agentes do Estado acusados de crimes no Brasil poderão ser punidos.

A base de sua argumentação foi juntada num processo de extradição solicitado pela Argentina. O país vizinho solicita a extradição de um policial argentino acusado de inúmeros crimes ocorridos entre 1972 e 1977.

Segundo o Ministério Público Federal, esse policial fugiu para o Brasil e estaria vivendo no Rio Grande do Sul.

No documento, tornado público na semana passada, Janot diz: "O elemento determinante foi a compreensão de que a imprescritibilidade em questão constitui norma imperativa de direito internacional, tanto de natureza principiológica quanto consuetudinária. Em sendo assim, ela também se aplica ao Brasil".

No texto, o procurador cita acordos e tratados internacionais, todos ratificados pelo Brasil, para justificar que esses crimes não estão prescritos, portanto fora do alcance da Lei da Anistia.

O direito internacional será um dos aspectos citados pela OAB na ação que encaminhará ao STF. O principal aspecto diz respeito à condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010.

O presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coelho, argumenta que a ação apresentada ao Supremo terá novos argumentos. O objetivo é levar o STF a discutir os tratados internacionais, todos eles coincidentes de que crimes de tortura são imprescritíveis. A ideia é focar a discussão nesse aspecto.

Em 2010, durante a análise da ação, o debate ficou restrito à validade da lei, promulgada em agosto de 1979, durante o governo do general João Baptista Figueiredo. Sete dos onze ministros votaram pela validade da lei.

Apesar da nova composição da Corte, ainda estão no tribunal quatro ministros que participaram do julgamento em 2010 e votaram pela validade da lei: Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello.

Além disso, apesar do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo menos dois dos novos ministros ouvidos pela Folha disseram que não há espaço para mudanças no entendimento da corte e que a lei deve seguir valendo mesmo para o caso de torturadores.

No caso das extradições, a jurisprudência do STF se dá no sentido de conceder o envio do acusado em casos de sequestro em que a vítima não tenha sido encontrada. Isso porque, nestes casos, a maioria dos ministros entende que o crime acontece em caráter permanente, por isso não haveria como livrar os acusados pela prescrição.

Essa tese tem sido utilizada por procuradores do Ministério Público Federal para denunciar diversos militares e ex-policiais acusados de crimes no Brasil. (LF e SM).


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/10/1359069-procurador-diz-que-crime-de-tortura-nao-prescreve.shtml


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