quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

O CONAR e a propaganda enganosa e vice-versa



Relações descartáveis


O CONAR e a propaganda enganosa e vice-versa


Neste espaço temos, entre outros objetivos, analisar a publicidade, sua prestidigitação ideológica e sua função social.

Na coluna passada (http://agenorbevilacquasobrinho.blogspot.com/2011/02/malabarismos-publicitarios.html) fizemos algumas considerações sobre a função social da publicidade procurando desnudar seu discurso ideológico. Apresentamos exemplos de desrespeito reiterados praticados por peças publicitárias que infringem os mais elementares princípios éticos.

Hoje, vamos verificar a distância entre o que o CONAR diz de si mesmo e o que ele faz com publicidades que ignoram o Código de Ética do setor.

Aspectos históricos do CONAR

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu como resposta do setor contra o que era considerada uma ameaça: o governo federal pensava em sancionar uma lei disciplinando a propaganda, e, nesse escopo, poderia produzir a censura prévia. Ou seja, seria necessária a chancela governamental para se liberar a veiculação do anúncio.

Os profissionais da área se posicionaram contrariamente. Alegando que a burocracia e o controle do Estado levariam ao engessamento da criação, que a liberdade de expressão seria ameaçada, mormente que ainda se instaurava, embrionariamente, o processo democrático após tantos anos de ditadura.

A resposta do setor foi a autorregulamentação, que tomou como parâmetro o modelo inglês. Por um lado, o Código de Ética iria conservar a liberdade de expressão, e, ainda, preservar os interesses dos atores envolvidos, a saber: mercado e consumidores.

Mauro Salles e Caio Domingues, principais redatores do Código, foram auxiliados por Petrônio Correa, Luiz Fernando Furquim de Campos e Dionísio Poli, representando, pela ordem, as agências, os anunciantes e os veículos de comunicação. A autorregulamentação significaria amadurecimento do setor, o que provaria às autoridades federais que a publicidade brasileira não precisaria ser tutelada. Assim, obtiveram o arquivamento do processo da censura prévia que estava sendo gestada pelo governo.

Anunciantes, agências e veículos aderiram ao Código durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978.

Em 1980, fundou-se o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, uma organização não-governamental que tinha como objetivo precípuo validar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nas instâncias pertinentes. O CONAR já instaurou mais de 4.000 processos éticos e promoveu várias conciliações entre associados em conflito.

O CONAR reclama para si o mérito de ser um tribunal ágil, que responde aos anseios da sociedade, pois leva em consideração as dinâmicas das mudanças dos contextos histórico-culturais.

Alguns dos preceitos básicos que definem a ética publicitária, segundo o CONAR, são:

a) todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país;

b) deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenciações sociais;

c) deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao consumidor;

d) deve respeitar o princípio da leal concorrência e

e) deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta.

O CONAR se manifesta a partir das demandas dos consumidores, de autoridade, de seus associados ou, ainda, das denúncias advindas de sua diretoria.

Feita a denúncia, O Conselho de Ética do CONAR — o órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação no que se refere à obediência e cumprimento do disposto no Código — se reúne e a julga, garantindo amplo direito de defesa ao acusado. Se a denúncia tiver procedência, o CONAR recomenda aos veículos de comunicação a suspensão da exibição da peça ou sugere correções à propaganda. Pode ainda advertir anunciante e agência. (www.conar.com.br)

O Conselho de Ética está dividido de forma desproporcional, recrutando muitos profissionais de publicidade, mas poucos representantes dos consumidores, se configurando como um problema de desequilíbrio entre as partes.

O CONAR posiciona-se terminantemente contra a hipótese de censura prévia sobre peças de propaganda. Prefere que os anúncios transgressores do Código tenham sua sustação recomendada de forma liminar aos veículos de comunicação.

O CONAR tem como missão, segundo seus integrantes:

...impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas. Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o CONAR é uma organização não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. (www.conar.com.br)

A ONG é mantida pela contribuição das principais entidades da publicidade brasileira e seus afiliados — anunciantes, agências e veículos—, tem sede na cidade de São Paulo (Av. Paulista, 2073, 18º andar, Conjunto Nacional) e atua em todo o país.

Capítulo V — Infrações e penalidades

Artigo 50 — Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a. advertência;

b. recomendação de alteração ou correção do Anúncio;

c. recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio;

d. divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.

§1º — Compete privativamente ao Conselho de Ética do CONAR apreciar e julgar as infrações aos dispositivos deste Código e seus Anexos e, ao Conselho Superior do CONAR, cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas do Conselho de Ética em processo regular.

§2º —Compete privativamente ao Conselho Superior do CONAR alterar as disposições deste Código, bem como alterar, suprimir e acrescentar-lhe Anexos. (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Capítulo V — Infrações e Penalidades, Artigo 50)

Nada mais esclarecedor do que comparar as promessas de respeito a regras básicas de convívio e as peças publicitárias que ficaram no ar por meses a fio, sem receber sanção disciplinar por seus abusos e transgressões.

Acompanhe o exemplo a seguir: http://agenorbevilacquasobrinho.blogspot.com/search?q=trof%C3%A9u




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