sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

PSDB detona USP - Próxima reunião do CO tem pauta devastadora - Reitoria propõe exoneração de docentes e funcionários vinculada a teto para folha salarial



PRÓXIMA REUNIÃO DO CO TEM PAUTA DEVASTADORA

 Aliança PSDB & PMDB: política de demolição dos interesses nacionais.



Reitoria propõe exoneração de docentes e funcionários vinculada a teto para folha salarial

Divulgada no blog da representação dos doutores pelo professor José Renato Araújo, a pauta da próxima reunião do Conselho Universitário (Co) da USP, a realizar-se em 7/3/17, inclui proposta da Reitoria de contingenciamento de recursos que, se aprovada, limitará os investimentos das próximas gestões, obrigando-as a seguir a mesma política de arrocho salarial da atual gestão reitoral.

Denominada "Parâmetros de Sustentabilidade Econômico-Financeira da USP" , a proposta da Reitoria complementaria o artigo 22 do Estatuto da USP, estabelecendo que além do orçamento anual as gestões reitorais deverão elaborar normas orçamentárias anuais e quadrienais.


Mais grave ainda: nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe limites aos gastos totais com pessoal -- e autoriza a Reitoria a, sempre que esse limite vier a ser ultrapassado, exonerar servidores concursados, sejam eles docentes ou funcionários técnico-administrativos.

As normas orçamentárias propostas deverão seguir os parâmetros que dão título ao documento, definidos no capítulo II, que estabelece como limite máximo de gastos totais com pessoal "85% das receitas relativas às liberações mensais de recursos do Tesouro do Estado de São Paulo". Para garantir a todo custo essa meta de gastos, quando essas despesas atingirem o patamar de 80%, a USP não poderá proceder a:


"I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;


II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores docentes;

V- autorização de horas extras."

Além disso, o texto estabelece que caso se ultrapasse o percentual de 85%, ações de redução de gastos são necessárias, como indicado no artigo 169 da Constituição Federal que prevê inclusive a exoneração de funcionários estáveis, como indica o parágrafo § 4º: 

"Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."


Redução do quadro

A proposta da Reitoria prevê ainda que no mínimo 40% do número de servidores ativos sejam docentes; depois do segundo PIDV esse percentual é de aproximadamente 30% (6 mil docentes para 14 mil técnico-administrativos, aproximadamente). Se o número de docentes for mantido, isso implicará a exoneração de quase 5 mil técnico-administrativos nos próximos anos (além dos cerca de 3 mil já demitidos via PIDVs). A regra passaria a valer a partir de 2022, mas as regras transitórias buscam garantir que em pouco tempo estes percentuais sejam atingidos.

As intenções da gestão M.A. Zago-V. Agopyan são claras: exoneração de expressiva parcela do corpo de servidores técnico-administrativos a curto prazo, bem como, para os docentes, possível exoneração para adequação orçamentária, arrocho salarial e outras formas de deterioração das condições de trabalho.

A Reitoria acelera a transformação da USP, submetendo essa excepcional instituição pública de interesse social a uma lógica financeira de momento, e desconstruindo a USP a partir daí, deformando-a ao sabor dos interesses do mercado. Não é casual que as decisões do reitor estejam sendo orientadas por uma "organização social" ligada a conhecidas estruturas partidárias, a Comunitas, e uma poderosa empresa transnacional de origem norte-americana, a McKinsey & Company.

Para atingir as metas que propõe, a Reitoria quer que o Co vote pela aplicabilidade do artigo 169 da Constituição Federal, que nos seus incisos 4º a 6º prevê a exoneração de pessoal estável e concursado. E prevê igualmente a extinção do respectivo cargo, o que compromete a possibilidade de expansão futura, mesmo que o financiamento aumente, pois os cargos não mais existirão para serem preenchidos.
Atenção, colega: você pode sim perder o emprego!

Nenhum docente deve alimentar a ilusão de que sua dedicação e a qualidade do seu trabalho de ensino e pesquisa poderão resguardá-lo da possibilidade de ser um dos exonerados. O artigo 169 é claro ao exigir que "ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal", de modo a justificar a extinção do cargo.

Não adianta pensar, mais uma vez, "não me afeta". Caso este novo e ainda mais draconiano projeto da Reitoria seja aprovado, ninguém estará a salvo de uma eventual exoneração. Uma vez aberto o precedente, limites ainda mais baixos poderão ser introduzidos por futuras gestões.

Nenhuma chefia ou direção, mesmo bem-intencionada, poderá proteger a quem quer que seja num contexto em que a premissa não é mais de uma instituição pública de relevância social, mas de uma "organização" que se articula e se submete cada vez mais aos interesses empresariais privados. Ou enfrentamos decididamente este ataque com uma recusa contundente, ou rifamos para os mercadores da educação escondidos sob alguma fachada filantrópica a nossa sobrevivência e a da universidade que construímos.

A crise é de financiamento. O país tem dinheiro, e muito!

A USP cresceu muito nos últimos anos, tanto em número de cursos, quanto em número de estudantes. Somente em relação ao número de matrículas na graduação, entre 1995 e 2015 o aumento foi de 75,6%! A alíquota de repasse do Estado, porém, permaneceu a mesma: 9,57% da Quota-Parte Estadual (QPE-ICMS) -- dos quais 5,0295% cabem à USP. Mas nem esse mínimo tem sido respeitado pelo governo: ao manipular a base de cálculo do repasse, reduzindo-a, o Tesouro Estadual acaba por descontar, indevidamente, elevadas quantias. Portanto, a USP passa por uma crise de financiamento.

Enquanto a economia crescia e, com ela, a arrecadação de ICMS, a alíquota não pareceu problemática para sucessivas gestões da Reitoria. Agora que a arrecadação diminuiu e o valor dos repasses caiu, já passou da hora de a gestão M.A. Zago-V. Agopyan, de modo articulado com o Cruesp, pressionar por aumento da alíquota e repasse dos valores corretos. Mas essa Reitoria tem preferido enfraquecer o Cruesp e destruir a força de trabalho da universidade a incomodar o Palácio dos Bandeirantes.

Não concordamos com a premissa da Reitoria e de seus aliados de que a catástrofe é inevitável e temos que sacrificar a USP para... salvar-lhe a existência! A USP não é uma empresa, e como vimos o governo estadual sequer cumpre com os repasses de ICMS devidos por lei. Reitorias que realmente defendem suas instituições, como as de algumas universidades federais, colocam-se firmemente na demanda dos recursos que suas respectivas instituições de ensino merecem, e não se prestam, como a gestão atual, a executar planos de desmanche que só favorecem o setor privado e as lucrativas fundações privadas ditas "de apoio", representadas no Co por nada menos que um terço dos membros desse colegiado.

Mais uma vez constatamos que uma proposta desse tipo, que se vier a ser aprovada terá grande impacto sobre a vida e o futuro da USP, é colocada em pauta para votação em questão de dias, sem a devida antecedência de forma a permitir sua prévia discussão nas unidades. O que demonstra contradição com o que os candidatos a reitor e vice-reitor praticaram em sua campanha eleitoral, ao propalarem que pretendiam pautar a gestão no diálogo com a comunidade.

Dado que a Reitoria, de forma inconsequente e antidemocrática, já inseriu essa proposta na pauta da próxima reunião do CO, é preciso barrar esse projeto impedindo que ele seja votado. Para tanto, é necessário que todo e qualquer docente assuma a responsabilidade de organizar reuniões de esclarecimento e debate, bem como de solicitar às congregações que se reúnam extraordinariamente, tendo em vista orientar com clareza os votos dos representantes desses colegiados e dos diretores. No mesmo sentido, cabe a cada um solicitar que seu representante de categoria no CO recuse essa proposta.

Nos próximos dias, a categoria receberá um calendário de mobilização contra essa absurda iniciativa. E a direção da Adusp ficará à disposição para participar de qualquer reunião de docentes em unidades para todo e qualquer esclarecimento necessário.

Avaliação do Jurídico da Adusp sobre a legislação que diz respeito ao artigo 169 da CF, conforme referido no Capítulo II da proposta da Reitoria intitulada "Parâmetros de sustentabilidade econômico-financeira da USP", pautada no Co de 7/3

Ao final do Cap. II - Limite de despesas totais com pessoal, está previsto como "limite prudencial" de despesas totais com pessoal o percentual de 80% dos repasses do Tesouro do Estado e que quando esse comprometimento estiver nesse patamar a USP fica obrigada a tomar medidas de contenção de despesas com a folha como: não conceder vantagens, aumentos, ou reajustes; não criar cargos, empregos ou funções, não promover alterações na carreira que impliquem aumento nas despesas, não dar provimento a cargos públicos ou admissões de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de docentes; e, por fim, não autorizar horas extras.

Prevê ainda que, sem prejuízo dessas medidas, se o patamar com gastos com a folha atingir 85% (situação atual, na qual se superam os 100%), se elimine o percentual excedente, nos dois semestres seguintes, adotando-se as providências previstas nos parágrafos (§) 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal (CF).

Esse artigo da CF autoriza, entre outras medidas, a exoneração de servidores públicos não estáveis e, também, estáveis para que as despesas com pessoal sejam enquadradas nos limites previstos. Nessas bases, a exoneração de servidores estáveis tem como primeira condição que se tenha promovido a diminuição em pelo menos vinte por cento da despesa com cargos em comissão e funções de confiança (inciso I do § 3º artigo 169) e a exoneração dos servidores não estáveis (inciso II do § 3º artigo 169). Caso essas medidas não tenham sido suficientes para ajustar a despesa com pessoal ativo e inativo aos limites previstos, os parágrafos 4º ao 7º do artigo 169 autorizam e disciplinam demissões de servidores estáveis, nos limites da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

O § 4º do artigo 169 estipula, especificamente, como condição para a exoneração de servidores estáveis a necessidade da edição, pelo respectivo Poder competente, no caso a própria USP, de prévio ato normativo motivado que especifique a dispensa.

Nesse caso, é nosso entendimento que os balizamentos a serem seguidos pela USP na edição de um ato normativo que trate de dispensas são os definidos pela Lei Federal 9.801/99, de modo que esse ato não adote critérios eminentemente subjetivos, arbitrários, e termine por violar importantes princípios constitucionais, como a isonomia e a impessoalidade. Há de ser impessoal, genérico, onde se estabeleçam critérios gerais e abstratos para a definição de prioridades na escolha dos servidores que serão exonerados.

Visando a necessidade de se restringir ao máximo a discricionariedade administrativa na escolha dos servidores estáveis exoneráveis, com base no artigo 169 da CF/88, a Lei 9.801/99 estabeleceu os critérios definidores que deve conter o ato normativo e os critérios de seleção dos servidores a serem exonerados, conforme segue:

Art. 2º -

§ 1º O ato normativo deverá especificar:

I - a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados;

II - a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução de pessoal;

III - o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos;

IV - os critérios e as garantias especiais escolhidos para identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado;

V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;

VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações.



§ 2º O critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do § 1º será escolhido entre:

I - menor tempo de serviço público;

II - maior remuneração;

III - menor idade.



§ 3º O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação.

Merecem destaque ainda os seguintes pontos da proposta da Reitoria:

1. O Cap. VII estipula que o descumprimento das normas propostas ensejará "responsabilidade dos gestores universitários, nos termos do regime disciplinar geral da USP";

2. Que, embora esteja previsto no Cap. VIII das Disposições Transitórias, que as regras previstas no Cap II, dos limites de despesas com pessoal, passarão a vigorar pra o exercício orçamentário de 2022, ali também se encontra previsto que "enquanto não forem atingidos os parâmetros previstos no Capítulo II, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão conter medidas que indiquem a redução de despesas totais com pessoal, visando ao menos a 5 pontos percentuais, em relação ao percentual acumulado nos 12 meses seguintes". Ou seja, não há garantia de que não se esteja cogitando de se lançar mão de exonerações já a partir de agora caso a proposta seja aprovada.




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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

STF é o garante do regime de exceção. Por Jeferson Miola



STF é o garante do regime de exceção. Por Jeferson Miola



A correta decisão do juiz Celso de Mello mantendo a nomeação do "angorá" Moreira Franco atesta que a decisão do tucano Gilmar Mendes em 18 de março de 2016, que anulou a posse do ex-presidente Lula na Casa Civil, foi um ato de conspiração para desestabilizar o governo e derrubar a Presidente Dilma.

Numa decisão liminar e monocrática, Gilmar seqüestrou a competência privativa da Presidente Dilma de nomear e exonerar seus ministros [Artigo 84 da CF]. Apesar da extrema gravidade e da inconstitucionalidade do ato, a decisão não foi apreciada e revisada pelo plenário do Supremo para não atrapalhar a tramitação final da farsa do impeachment na Câmara.

Nenhuma voz no STF se levantou para interromper a consumação desta aberração jurídica que, evitada, teria mudado o curso da história a partir do protagonismo do Lula no governo.

A diferença abismal de posicionamento do STF em duas situações rigorosamente idênticas de nomeação de ministros não deriva de discrepâncias doutrinárias entre os juízes que integram o Supremo; mas evidencia, antes disso, que o STF é peça essencial da engrenagem golpista e que seus juízes decidem – ou retardam suas decisões – com o olho no tabuleiro do golpe, não na Constituição.

Nos embates em que o respeito ao Estado de Direito favorece a dinâmica golpista e o governo usurpador, o STF atua na legalidade e em consonância com a Constituição, como ocorreu na decisão sobre o "angorá" do Temer.

Naquelas circunstâncias, contudo, que podem afetar a empreitada golpista, o STF interpreta a Constituição no marco de um regime de exceção, em afronta ao Estado de Direito.

Decisões tardias e procrastinações também demonstram o comprometimento do STF com a perpetração e a continuidade do golpe. A demora de 140 dias para afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, por exemplo, foi mortal para o governo Dilma.

O hoje presidiário foi mantido no cargo o tempo necessário para a consecução do roteiro do golpe. Ele só foi afastado 18 dias depois de presidir aquela sessão horripilante da Câmara de Deputados de 17 de abril de 2016 que aprovou o impeachment fraudulento.

A linguagem do voto-relatório do finado juiz Teori Zavascki para afastar o presidente da Câmara é chocante. Em 5/5/2016, Teori assim se pronunciou: "Cunha é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas. ... O exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, ...".

É chocante que, apesar de tão categórica opinião sobre o pernicioso Eduardo Cunha, o STF decidiu afastá-lo só depois da votação do impeachment, embora Teori tivesse conhecimento dos elementos de acusação desde 15/12/2015, data em que recebeu o pedido de afastamento do MP.

Se o STF tivesse afastado Cunha antes da votação do impeachment, como corresponderia, certamente a marcha dos acontecimentos tomaria rumo distinto.

Outra demora marcante – e deliberada – foi quando da escuta ilegal e da divulgação criminosa que o juiz Sérgio Moro fez de conversas telefônicas da Presidente Dilma – episódio que foi cinicamente aproveitado por Gilmar Mendes para anular a posse do ex-presidente.

Embora entendendo que "a jurisprudência desta Corte é categórica acerca da inviabilidade da utilização da prova colhida sem observância dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição", Teori somente se pronunciou sobre o assunto 88 dias depois do fato ocorrido, e não impôs nenhuma punição ao juiz Moro. Em qualquer país civilizado do mundo, o juiz que gravasse ilegalmente o presidente do país seria demitido e preso.

Assim como durante a ditadura, no golpe de 2016 o STF mandou a Constituição às favas. Com o falso pretexto de respeitar a independência dos poderes, o Supremo legitimou os poderes totalitários de uma maioria circunstancial no Congresso e se recusou a apreciar o mérito do impeachment; se recusou a constatar a ausência de fundamento jurídico, de fato determinado, de crime de responsabilidade para a instalação do impeachment da Presidente Dilma.

O STF é um simulacro de Corte Constitucional. É um mero garante do regime de exceção; o instrumento legitimador da oligarquia golpista que promoveu a grande farsa do século 21 que destruiu a democracia para atacar as conquistas do povo, entregar a soberania nacional e deixar o Estado brasileiro sob o comando de uma máfia criminosa.

O golpe só se consumou no Brasil porque o STF deu o suporte institucional e as garantias jurídicas para a sua concretização.







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